1- O presente Título estabelece os princípios gerais e as condições de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido e ao apoio técnico a conceder pela Câmara Municipal para obras na habitação.
2- Os apoios a que se reporta o número anterior destinam-se a contemplar as seguintes situações:
a. Obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas, incluindo ligação às redes de abastecimento de água, eletricidade e esgotos;
b. Ampliação de edifícios ou conclusão de obras;
c. Melhoria das condições de segurança e conforto de pessoas em situação de dificuldade ou risco relacionado com a mobilidade e ou segurança no domicílio, decorrente do processo de envelhecimento ou de doenças crónicas debilitantes;
3- Os apoios não precludem a atribuição de isenção do pagamento de taxas e licenças legalmente contempladas.
4- Os apoios a conceder contemplam ainda as seguintes situações:
a. Obras não abrangidas por programas de apoio estatais e ou de outras entidades particulares ou públicas;
b. Obras abrangidas por programas de apoio estatais e ou de outras entidades, mas, neste caso, unicamente quando os apoios em causa se revelarem comprovadamente insuficientes para a sua realização.
Condições de acesso
a. Residir no concelho de Ribeira de Pena há, pelo menos, dois anos;
b. Residir em permanência na habitação inscrita para o apoio;
c. O candidato ou outro elemento do agregado familiar não possuir outro bem imóvel destinado a habitação, em território nacional, que possa satisfazer as condições de habitabilidade para além daquele que é objeto do pedido de apoio;
d. Ser o prédio, alvo do pedido de apoio, propriedade de um ou mais membros do agregado familiar há pelo menos três anos, ou, independentemente desse prazo, quando a propriedade do prédio tenha sido transmitida para o requerente por sucessão “mortis causa”;
e. O candidato reunir as condições e pressupostos que o enquadram no conceito de “indivíduos ou agregados familiares desfavorecidos”.
Instrução do pedido
O processo de candidatura aos apoios a conceder deve ser instruído com os seguintes documentos:
a. Formulário de candidatura, em modelo próprio a fornecer pelos serviços respetivos;
b. Orçamento detalhado;
c. Declaração, sob compromisso de honra, de não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os cinco anos subsequentes à perceção do apoio e de nele habitar efetivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo, reconhecendo em caso de alienação ou desocupação a obrigação de desenvolver o subsídio recebido;
d. Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência do candidato e do seu agregado familiar, indicando o tempo de permanência no concelho, a composição do agregado familiar e ainda qualquer informação que considere relevante quanto à situação económica do agregado familiar, tendo em consideração os sinais exteriores de riqueza;
e. Fotocópias do documento de identificação pessoal de todos os elementos do agregado familiar;
f. Fotocópias do número de contribuinte do candidato, bem como de todos os elementos do agregado familiar;
g. Fotocópias dos cartões de beneficiário de todos os elementos do agregado familiar;
h. Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS) ou declaração do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal ou por conta da entidade da qual são provenientes os rendimentos ou, na sua falta, atestado emitido pela Junta de Freguesia da residência comprovativo da situação profissional;
i. Documento comprovativo da propriedade, ou na sua impossibilidade, declaração, sob compromisso de honra, de que o requerente se encontra efetivamente na posse do imóvel há pelo menos dez anos;
Apresentação de candidaturas
As candidaturas ao financiamento para obras de conservação, reparação, beneficiação, ampliação ou conclusão de obras devem ser apresentadas diretamente nos serviços, sendo válidas pelo período de um ano.
Comissão de análise
Os pedidos são apreciados por uma comissão de análise nomeada pelo Presidente da Câmara.
Decisão
1- A decisão acerca da reunião das condições estabelecidas no presente Título, bem como a proposta de apoio a atribuir, é da competência da Câmara Municipal, mediante prévia apreciação do relatório a elaborar, caso a caso, pela comissão de análise.
2- Deve dar-se prioridade às famílias que integrem no seu agregado familiar crianças, idosos e indivíduos portadores de deficiência.
3- Os beneficiários não podem candidatar-se mais do que uma vez para o mesmo tipo de intervenção no prazo máximo de cinco anos.
Fiscalização
1- A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar, por qualquer meio de prova idóneo, comprovativo da veracidade das declarações apresentadas pelos candidatos e da sua real situação económica e familiar.
2- Um técnico da Câmara Municipal verificará a realização das obras aprovadas para a atribuição do subsídio.
3- A prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente Título, implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes eventualmente recebidos, acrescidos dos correspondentes juros legais por dívidas à Administração Pública.
Apoio financeiro
A Câmara Municipal disponibiliza, a título de subsídio, uma comparticipação com um montante máximo de 5.000,00 € (cinco mil euros), para obras de reconstrução, conservação, beneficiação ou recuperação de habitação própria.
Execução das obras
As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de três meses a contar da data da notificação da atribuição de subsídio e serem concluídas no prazo máximo de seis meses a contar da mesma data, salvo em casos excecionais devidamente justificados e aprovados pela Câmara Municipal.
Pagamento do subsídio
1- Os subsídios a atribuir são pagos mediante informação de um técnico da Câmara Municipal que ateste a execução e a conclusão dos trabalhos aprovados para o pagamento do subsídio.
2- A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais litígios entre os particulares decorrentes da execução da obra e do respetivo pagamento.
Fim das habitações
As edificações cuja reconstrução, conservação, beneficiação, ampliação ou conclusão, tenham sido financiadas ao abrigo do presente Título, destinam-se a habitação permanente do candidato e do respetivo agregado familiar.
Intervenção direta da Câmara Municipal
1- O apoio financeiro previsto no artigo 122.º pode ser substituído, sempre que a Câmara Municipal assim o entenda e para tal detenha as necessárias disponibilidades, pelo seguinte:
a. Fornecimento de maquinaria e equipamento;
b. Fornecimento de materiais necessários à realização da obra;
c. Execução das obras necessárias através do recurso ao procedimento previsto no Código de Contratos Públicos.
2- Os fornecimentos referidos no número anterior são contabilizados através do valor de aquisição quanto aos materiais e do valor de utilização quanto aos restantes.
3- O valor acumulado dos fornecimentos não pode ultrapassar, em caso algum, o valor do subsídio que corresponderia ao interessado, caso realizasse as obras por sua conta e responsabilidade.
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